domingo, 6 de abril de 2014

Passe Livre, ECA e Outros Direitos Insanos


Logo após a Segunda Guerra Mundial, em função de recentes atrocidades cometidas contra a humanidade, a Assembleia Geral das Nações Unidas publicou a Declaração dos Direitos Humanos. Baixando da internet, em formato Word, este documento apresenta nove páginas. Em 1990 a Presidência da República de nosso país sancionou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na forma de lei. Baixando da internet, no mesmo formato mencionado acima, este documento apresenta cento e quarenta e duas páginas.

Esta é uma primeira indicação de que a sociedade brasileira não tem maturidade suficiente para lidar com o conceito de direito. Para explorar melhor esta ideia, recomendo ao leitor que leia cuidadosamente os dois documentos e tire suas próprias conclusões a partir da comparação entre ambos, bem como da comparação entre o ECA e a realidade.

Para fins de estímulo a esta recomendação, apresento três exemplos ilustrativos da imaturidade brasileira para lidar com direitos humanos. Esta imaturidade chega a criar situações ridículas, como o fato do ECA violar a Declaração dos Direitos Humanos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

1) Crianças e adolescentes têm (Parágrafo único, Artigo Quarto) "primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias". Portanto, as companhias aéreas deste país desrespeitam a lei. Afinal, as instruções dadas aos passageiros são bem claras. Em caso de despressurização da cabine, as máscaras de oxigênio devem ser usadas primeiramente pelos adultos e somente então oferecidas às crianças. Apesar dessas instruções das companhias aéreas serem sensatas, isso não muda o fato de caírem em contradição com o ECA.

2) Crianças e adolescentes têm (Parágrafo único do Artigo Quarto) "precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública." Logo, inúmeros estabelecimentos públicos desrespeitam a lei. Isso porque a prática mostra que a preferência, quando existe, é dada a idosos e deficientes físicos, mas não a crianças e adolescentes. Além disso, este artigo quarto desrespeita a Declaração dos Direitos Humanos, segundo a qual (Parágrafo 2, Artigo XXI) "Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país." 

3) (Artigo Quinto) "Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." Portanto, o governo federal e governos estaduais não cumprem a lei. Isso ocorre, por exemplo, por conta dos programas de cotas raciais em universidades públicas, os quais são evidentes casos de discriminação dirigida tanto aos beneficiados (negros e pardos) quanto aos prejudicados (demais etnias). 

Uma das estratégias usadas para não ficarem tão evidentes as inconsistências do ECA aparece no próprio estatuto: (Artigo Sexto) "Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."

Em outras palavras, a aplicação da lei depende do contexto social presente, o qual, naturalmente, é muito difícil de determinar. Portanto, fica a questão: "Qual é o real propósito do ECA?"

Se levarmos em conta o atual sistema educacional de nosso país, podemos facilmente interpretar o ECA como poderosa ferramenta para combater avaliação escolar. Isso porque uma reprovação resultante de uma avaliação de uma criança ou adolescente pode ser entendida como forma de opressão. E tal interpretação tem se identificado com a prática, levando em conta as atuais políticas de aprovação em massa em nossas escolas públicas. Além disso, distinguir bons alunos daqueles que têm desempenho medíocre é uma forma de discriminação. 

Enquanto o século 20 se caracterizou, entre outras coisas, como um período de transição entre crimes hediondos contra a humanidade e o reconhecimento de direitos humanos básicos, o século 21 está se caraterizando por crimes hediondos contra os deveres sociais de cada cidadão. O discurso dos direitos humanos está se transformando em base de sustentação social para o mais puro egoismo. 

A condição humana, ao longo de história, sempre foi definida por conquistas. Nossos ancestrais jamais tiveram a chance de dialogar com vulcões, terremotos, enchentes, eras glaciais ou animais selvagens. Nossos ancestrais conquistaram direitos estabelecidos por eles próprios. E insisto no verbo: conquistaram!

Até mesmo a Declaração de Direitos Humanos estabelece que (Parágrafo 1 do Artigo XXVI) "A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito." Ou seja, enquanto alguns direitos são universais (como instrução técnico-profissional) outros devem ser conquistados por mérito (como a instrução superior). 

Os direitos universais de hoje devem ser (somente) aqueles que herdamos como direitos conquistados com muita luta por nossos antepassados. Certamente no futuro teremos que revisar tais direitos universais. Mas avanços sociais significativos não podem ser impostos de forma atropelada por leis sem contato com a realidade. O que motivou a Declaração dos Direitos Humanos foi a Segunda Guerra Mundial, um conflito sangrento marcado por genocídio, do qual o Brasil participou de forma ridícula. E qual foi a motivação social para o ECA?

O direito universal mais importante que temos nos dias de hoje é aquele que se refere à educação básica, aquela que antecede estudos superiores. A partir do momento em que são impostos artificalmente (sem qualquer contexto social relevante) direitos que comprometem qualidade da educação básica, certamente estamos destruindo o que ancestrais nossos construiram com muito sacrifício e derramamento de sangue. 

As atuais gerações são cada vez mais ignorantes sobre o passado da humanidade. E esta ignorância se espalha pela linha do tempo como um efeito dominó, comprometendo a qualidade de vida de cada um no futuro.

Chega de direitos novos! O acesso à educação básica já é um direito universal. A escravidão já é condenada no documento da ONU. O direito à saúde já é universal, bem como os direitos ao bem estar, ao lazer, a vestuário, a habitação e a serviços sociais diversos. E, apesar desses direitos universais serem reconhecidos há décadas, ainda não são colocados em prática em inúmeras nações espalhadas pelo mundo, incluindo o Brasil. 

Quem quiser direitos especiais, que lute por eles. Mas lute como cidadão e não como engrenagem para um movimento social de larga escala. É a partir do processo educacional que o indivíduo consegue se armar para conquistar novos direitos. 

O Brasil está se transformando em uma insustentável piscina de direitos gratuitos, sem mérito. Estudantes exigem passe livre, governo federal concede bolsas para quem não produz, indivíduos têm tratamento especial em função da cor da pele. Isso não é avanço social. Isso é imaturidade. Uma imaturidade cujo preço no futuro será muito alto. Direitos concedidos sem um contexto social relevante o bastante para justificá-los é apenas um fator de enfraquecimento humano. Isso porque em um mundo dominado por direitos, quem vai sobrar para atender a todos?

10 comentários:

  1. Professor Adonai onde é que eu assino?

    O Brasil está cada vez mais caótico graças a esse sistema de "me dá tudo"

    Sem querer ser preconceituoso ou fascista, acho que esse governos deram muita moral para pobre. Não digo pobre no sentido social, sem recursos, pois também fim de uma família simples, mas sim pobre de cultura, pobre intelectualmente. Hoje em dia estes boçais se sentem no direito de terem as mesmas coisas que aqueles, com muito esforço, talento e suor conquistaram. E infelizmente estão tendo mas não sabem utilizar.
    Vejo esse exemplo todos os dias. O número de automóveis em minha cidade aumentou consideravelmente. Porém não é raro ouvir muitos com som altíssimo tocando aquelas músicas "clássicas" (leia-se funk ou sertanejo universitário) de dia e de noite em qualquer horário. Isso é país rico? Como disse o jornalista Luis Carlos Prates: "Hoje, qualquer miserável tem um carro! O sujeito nunca leu um livro, mora apertado numa gaiola que chamam de apartamento, não tem nenhuma qualidade de vida, mas tem um carro na garagem.Você concorda?"
    Antigamente controlavam a massa por meio da opressão. Agora controlam por meio da sua própria ignorância.
    Esse povo não produz nada, só consomem, gerando inflação, e sobrecarregando aqueles que trabalham, estudam e lutam de verdade.
    Em um texto anterior, você falou sobre motivação. Os jovens de hoje em dia não têm motivação, além do que foi dito, pelo fato de não serem desafiados em suas vidas. Tudo lhe são dados de mão beijada, sem esforço, sem mérito. E assim cria-se uma geração de inúteis, não por não terem capacidade, mas por não utilizarem o imenso potencial que possuem.

    Desculpe, por me estender professor, escrevo isto também como forma de desabafo.

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    1. Hugo

      Só posso responder ao seu desabafo com uma revelação pessoal: estou empenhado em convencer o meu filho a sair do país.

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    2. Adonai, excelente atitude a se tomar quanto a enviar seu filho para fora do país!!!!!!!!

      Como tive a infelicidade de nascer aqui, devido a esta bagunça chamada Brasil, inicialmente não pretendia ter filhos, pois acho uma tremenda sacanagem colocar gente nova, com possível potencial e livre de preconceitos (bebês) neste país!!!!!!!!

      Estou ciente de que, caso tivesse um filho por aqui, me depararia com problemas fundamentais que fariam com que a criança, pouco a pouco, fosse sendo contaminada com essa zona toda.

      Entretanto, a ideia de não procriar me incomoda, pois gostaria de perpetuar minha linhagem de alguma maneira!!!!!!!

      Então, pensei em tornar-me doador de esperma, desde que com a garantia de que esse esperma seja usado em casais de algum país desenvolvido, e não qualquer país!!!!!!!!

      A ideia seria permitir que casais com problemas de fertilidade em países desenvolvidos pudessem contar com meu esperma para terem um filho. Assim, minha linhagem seria mantida.

      Vc sabe se é possível fazer algo nesse sentido?????

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    3. Leandro

      Posso apenas opinar sobre isso. Legados são ilusórios se não houver espírito. Quando falo de espírito certamente não é em sentido místico algum. O espírito da relação entre pai e filho surge a partir de convívio diário e não de fatores meramente biológicos. Não acho sensato que você considere que sua linhagem se resuma a uma mera doação de esperma. Certamente você tem mais a oferecer.

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    4. Entendo, mas minha preocupação é que tal criança (se porventura existir) tenha seu desenvolvimento prejudicado e atrofiado por causa da baixa qualidade do ensino e acabe se tornando um adulto infeliz.

      Daí minha ideia em doar esperma, pois pelo menos essa criança teria pais com melhores condições sociais, econômicas e culturais para poder se desenvolver plenamente!!!!!!!!

      Nesse sentido, abriria mão de conviver com ele/ela para o próprio bem dele/dela!!!!!!!!

      Mas ainda estou amadurecendo esta ideia.

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  2. Professor

    Tomara que consiga convencer seu filho a sair daqui, pois nesta pocilga está cada vez mais difícil viver e sobreviver, ainda mais na área de música de qualidade.

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  3. O ECA faz jus à sua denominação: é uma verdadeira nojeira, uma verdadeira "eca"!!!!!!!!!!

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  4. Fico no mínimo espantado com algumas declarações expressas no texto e nos comentários. Acredito que com novos tempos, se faz necessário a luta por novos direitos. Não me surpreenderia ver aqui outros comentários criticando o direito ao voto para a população, o movimento LGBTT, ataques contra o direito das mulheres e movimentos feministas, mas disfarçados como textos "bem estruturados" como uma espécie de análise da sociedade brasileira. Acredito que seja muito fácil criticar questões como cotas e o passe livre, quando se está numa posição privilegiada ou de seguridade socioeconômica. Acredito que privilégio e conservadorismo andam sempre de mãos dadas. Espero em um futuro próximo, após muito estudo e trabalho, que eu possa conquistar uma boa posição no setor privado, ou no setor público, onde minhas opiniões sejam mais analíticas e construtivas do que apenas críticas, principalmente em relação a questões delicadas quanto ao Brasil. Também espero que, com o passar dos anos, minha experiência de vida e meus conhecimentos não sejam ocultados pela minha soberba, pela minha vaidade intelectual, ou por algum tipo de preconceito de classe ou cultura.

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    1. Anônimo

      A sociedade é um pouco mais complexa do que você sugere. O conceito de direito está se impondo ao de dever, beneficiando particularmente aquelas classes que você chama de privilegiadas. Veja, por exemplo, a notícia abaixo.

      http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/03/1606430-faculdade-faz-ate-reuniao-de-pais-contra-geracao-mimada.shtml

      Classes socialmente privilegiadas não deixam de existir a partir de estatutos ou leis. Elas são consequências muito naturais em qualquer sociedade. Isso porque somos, lamentavelmente, humanos. Leis e estatutos criados sem responsabilidade e aplicados de maneira tão primária, como ocorre em nosso país, estão ajudando a criar novas gerações de pessoas exageradamente focadas em si mesmas e não nas comunidades onde vivem. E isso ocorre de maneira mais marcantes entre os privilegiados.

      É claro que muitas pessoas fazem bom uso de leis e estatutos que protegem contra discriminação social. Mas seu argumento da contra-autoridade (insinuando que pessoas não pertencentes a minorias não podem discordar, por exemplo, do ECA) apenas reforça a tese de que nossa sociedade é predominantemente passional e não racional.

      Se você realmente espera desenvolver opiniões analíticas e construtivas, sugiro que comece a partir de uma análise crítica de seu comentário.

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